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Projeto prevê perdão de multas por cobrança automática em pedágios
- Clássicos & Histórias
- Fonte: Auto Esporte
- 19 de Março de 2026 - 15:00
- Atualizada em: de de -
Proposta em análise na Câmara pode anular infrações dos últimos anos e criar sistema unificado de pagamento
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Foto de Divulgação / Crédito: Cauê Lira
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A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei nº 752/25, que prevê o perdão e até a suspensão de multas aplicadas em faixas de cobrança automática de pedágios no Brasil.
A proposta pode impactar infrações registradas nos últimos dois anos, além de sugerir a anulação de penalidades aplicadas até um ano antes da eventual aprovação da lei.
O texto é relatado pelo deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que argumenta que o sistema atual pode confundir motoristas, principalmente aqueles que não estão familiarizados com o funcionamento das faixas automáticas.
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Segundo o relator, é desproporcional que o condutor seja multado em R$ 195,23 e receba cinco pontos na CNH por deixar de pagar uma tarifa de pedágio de valor bem inferior.
A proposta também prevê a criação de um sistema unificado para consulta e pagamento de débitos, com o objetivo de facilitar a regularização por parte dos motoristas.
COMO FUNCIONA A COBRANÇA
A cobrança automática em pedágios ocorre nas faixas exclusivas para veículos com tags eletrônicas, como Sem Parar e Veloe.
Ao acessar essas faixas sem possuir o dispositivo, o motorista comete infração grave, sujeita a multa e pontuação na carteira.
Esse sistema não deve ser confundido com o modelo free flow, que funciona sem praças de pedágio e permite a cobrança por meio da identificação da placa do veículo.
FREE FLOW NÃO SERÁ SUSPENSO
O Governo Federal, por meio da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), informou que não há previsão de suspensão das multas ou da cobrança no sistema free flow.
Segundo o órgão, está em análise apenas uma possível regra de transição para integração tecnológica entre sistemas de concessionárias e bases federais.
A medida, caso aprovada, terá caráter técnico e não altera a obrigação de pagamento do pedágio nem cancela multas já aplicadas.
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