Os departamentos estaduais de trânsito (Detrans) ganharam um novo respaldo legal para ampliar o programa CNH Social, que oferece a emissão gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda.
 
A mudança foi oficializada pela Lei nº 15.153/2025, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e autoriza os estados e o Distrito Federal a utilizarem recursos provenientes de multas de trânsito para financiar o programa.
 
A iniciativa busca ampliar o acesso à mobilidade, facilitar a inserção no mercado de trabalho e reduzir os custos para quem deseja conquistar a primeira habilitação ou, em alguns estados, adicionar ou mudar de categoria.
 
Quem pode solicitar a CNH Social?
 
Embora as regras possam variar de um estado para outro, alguns critérios são comuns em praticamente todos os editais.
 
Para participar, o interessado deve:
  • Ter 18 anos ou mais;
  • Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), com os dados atualizados;
  • Atender ao limite de renda estabelecido pelo Detran do seu estado;
  • Cumprir os demais requisitos previstos no edital.
 
Quem ainda não possui cadastro ou precisa atualizar as informações deve procurar um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do município onde mora.
 
Como fazer a inscrição
 
Cada estado é responsável por publicar seu próprio edital, definindo o período de inscrições, número de vagas, critérios de seleção e categorias contempladas.
 
Em alguns casos, também podem ser reservadas vagas para mulheres, estudantes, pessoas em situação de vulnerabilidade social ou candidatos à primeira habilitação.
 
Os editais ainda informam se o programa contempla apenas a primeira CNH ou também mudanças e adições de categoria, como A, B, C e D.
 
O que é pago pelo programa?
 
Quando aprovado, o candidato pode realizar todas as etapas do processo de habilitação sem custos.
 
O benefício pode incluir:
  • Exames médico e psicológico;
  • Curso teórico;
  • Aulas práticas de direção;
  • Provas teórica e prática;
  • Taxas de reteste, quando previstas no edital;
  • Emissão da Carteira Nacional de Habilitação.
 
Onde acompanhar as vagas
 
Os interessados devem acompanhar exclusivamente os canais oficiais do Detran de seu estado, onde são divulgados os editais, cronogramas, requisitos e resultados do programa.
 
É importante destacar que atender aos critérios não garante automaticamente a vaga, já que a seleção depende da quantidade de inscrições e do número de vagas disponibilizadas em cada edição da CNH Social.