A Prefeitura de Porto Acre autorizou o uso de caminhonetes de cabine dupla, incluindo picapes, no serviço de táxi do município. A medida foi estabelecida pela Lei Municipal nº 784, sancionada pelo prefeito Máximo Costa e publicada no Diário Oficial nesta terça-feira (20).
 
Quais caminhonetes poderão ser usadas?
 
A nova legislação altera a Lei Municipal nº 58, de 1997, e permite que taxistas utilizem caminhonetes de diferentes marcas e tamanhos, desde que os veículos tenham cabine dupla original de fábrica e atendam às exigências técnicas e de segurança previstas na legislação de trânsito.
 
Passageiros não poderão viajar na caçamba
 
A autorização não permite transportar passageiros na caçamba. O espaço poderá ser utilizado apenas para bagagens e pertences dos clientes que estiverem sendo transportados na cabine.
 
Também está proibida a instalação improvisada de assentos no compartimento de carga.
 
Veículos terão de passar por vistoria
 
A quantidade de passageiros deverá respeitar a capacidade de assentos homologada e os limites registrados no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
 
As caminhonetes também deverão manter condições adequadas de segurança, higiene, conservação e conforto, além de passar pelas mesmas vistorias e fiscalizações exigidas dos táxis convencionais.
 
Como o taxista poderá trocar de veículo?
 
Para substituir um carro de passeio por uma caminhonete, o profissional deverá solicitar a alteração ao órgão municipal responsável pelo transporte, apresentar a documentação atualizada, recolher as taxas previstas e obter aprovação em vistoria mecânica.
 
A prestação do serviço sem autorização cadastral e laudo técnico poderá resultar em interdição e aplicação de penalidades.
 
Taxistas manterão os direitos da atividade
 
A lei estabelece que a troca do veículo não implica perda ou alteração do direito que o profissional já possui para atuar como taxista no município.
 
Os condutores de caminhonetes estarão sujeitos às mesmas regras tarifárias, obrigações e sanções administrativas aplicadas aos demais taxistas.