Os proprietários de veículos poderão ganhar mais liberdade para escolher onde realizar a manutenção de seus carros sem correr o risco de perder a garantia de fábrica. É o que prevê o Projeto de Lei nº 5092/2026, apresentado na segunda-feira (17) pela senadora Leila Barros (PDT/DF).
A proposta institui o chamado “direito de reparar”, permitindo que o proprietário escolha entre uma concessionária, uma oficina independente ou até mesmo realizar determinados reparos por conta própria, desde que sejam observados os requisitos técnicos previstos.
Na prática, a medida busca reduzir a dependência das redes autorizadas e aumentar a concorrência no mercado de manutenção automotiva.
O que o projeto pretende mudar?
Atualmente, alguns consumidores enfrentam dificuldades para realizar determinados reparos fora da rede autorizada, principalmente quando o veículo ainda está dentro do período de garantia.
O projeto estabelece que o consumidor tenha o direito de escolher onde e com quem deseja realizar a manutenção ou o reparo do veículo, sem que isso, por si só, resulte na perda da garantia legal ou contratual.
A proposta também pretende facilitar o acesso de oficinas independentes a peças, informações técnicas e procedimentos necessários para realizar os serviços.
Segundo Renato Fonseca, presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Autopeças (Anfape), o direito de reparar está relacionado à liberdade de escolha do consumidor e à concorrência no mercado.
“O direito de reparar é o princípio que assegura a viabilidade de mercados secundários de peças de reposição, garantindo o direito do consumidor e impedindo o controle de mercado e de informações.”
Manutenção fora da concessionária poderia preservar a garantia
Um dos principais pontos da proposta é impedir que o consumidor seja obrigado a recorrer exclusivamente à concessionária para manter a garantia do veículo.
O texto prevê que o proprietário possa contratar serviços de reparador credenciado, reparador independente ou realizar o reparo por conta própria, sem que essa escolha implique automaticamente a perda da garantia.
A regra, entretanto, não significa que qualquer problema estaria necessariamente coberto pela garantia. O serviço ainda precisaria respeitar as especificações e condições estabelecidas para o veículo.
Por que o projeto foi apresentado?
Defensores da proposta afirmam que o mercado de reparação automotiva ainda apresenta situações em que o consumidor encontra dificuldades para realizar determinados serviços fora da rede autorizada.
Entre os problemas apontados estão preços elevados, demora na obtenção de peças, longos períodos de espera para conclusão de reparos e dificuldade de manutenção de veículos que já saíram de linha.
Outro argumento é que determinadas peças ou procedimentos podem estar disponíveis exclusivamente nas concessionárias, deixando o proprietário com poucas alternativas.
A proposta busca ampliar a concorrência e permitir que oficinas independentes tenham melhores condições para atender os consumidores.
O que é o “Right to Repair”?
O chamado “Right to Repair”, ou direito de reparar, é um movimento que ganhou força principalmente nos Estados Unidos e busca garantir ao consumidor maior liberdade para consertar seus produtos.
No setor automotivo, a discussão envolve especialmente o acesso a manuais técnicos, softwares de diagnóstico, peças, ferramentas e informações necessárias para manutenção e reparo.
Nos Estados Unidos, por exemplo, alguns estados já aprovaram legislações relacionadas ao tema. Em Massachusetts, uma lei aprovada em 2012 obrigou fabricantes a compartilhar determinadas informações técnicas de reparo com o mercado independente.
Na União Europeia, a legislação também avançou na direção de ampliar o acesso à reparação, embora as regras variem de acordo com o setor.
O projeto ainda precisa passar pelo Congresso
A proposta apresentada no Senado ainda não está em vigor e precisará passar pelo processo legislativo antes de eventualmente se tornar lei.
Caso seja aprovada no Senado, seguirá para análise da Câmara dos Deputados. Depois, dependendo da tramitação e de eventuais alterações, poderá retornar ao Senado antes de seguir para sanção presidencial.
A Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores (Fenabrave), entidade que representa as concessionárias, foi procurada para comentar o projeto, mas não havia apresentado posicionamento até a publicação da reportagem.
