A Justiça de Rondônia determinou que o governo estadual adote medidas para combater a venda irregular de agendamentos para emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN). A decisão liminar foi concedida na quarta-feira (28) pela 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública de Porto Velho, em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO).
 
O processo aponta problemas no sistema eletrônico de agendamento, incluindo a indisponibilidade de vagas e dificuldades enfrentadas pela população para conseguir atendimento. Segundo as informações divulgadas, a falta de horários disponíveis favoreceu a atuação de intermediários que ofereciam agendamentos nas redes sociais por valores entre R$ 20 e R$ 150.
 
Atendimento prioritário deverá ser garantido
 
A decisão determina que o Estado assegure atendimento presencial prioritário a idosos, pessoas com deficiência, cidadãos em situação de vulnerabilidade social e pessoas que necessitem da identidade para acessar serviços de saúde ou benefícios assistenciais.
 
Com isso, o atendimento desses públicos não poderá depender exclusivamente do agendamento virtual, conforme estabelecido pela decisão judicial.
 
Estado terá 60 dias para apresentar plano
 
A Justiça também ordenou a adoção de mecanismos tecnológicos de segurança para impedir que terceiros capturem automaticamente as vagas disponíveis no sistema digital.
 
Além disso, o governo estadual deverá apresentar, no prazo de 60 dias, um plano de ação completo, com diagnóstico da demanda, cronograma e metas para ampliar os postos de atendimento.
 
Denúncias apontaram dificuldades para emitir o documento
 
A ação do MPRO foi motivada por relatos de cidadãos que enfrentavam dificuldades para conseguir horários no Portal do Cidadão, tanto em Porto Velho quanto no interior do estado. Segundo as informações do processo, a escassez de vagas no sistema oficial contribuiu para o surgimento de um mercado paralelo de agendamentos.
 
O caso também levou à cobrança de medidas tecnológicas pela Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec), com o objetivo de dificultar fraudes e impedir a comercialização irregular de vagas.
 
Em outra frente, em junho de 2026, o Ministério Público Federal (MPF) recomendou medidas para garantir a emissão da CIN a pessoas que ainda não possuem Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). O governo estadual informou ter integrado o sistema do Instituto de Identificação Civil e Criminal à base de dados da Receita Federal para viabilizar a emissão do CPF durante o atendimento.
 
A Sesdec informou anteriormente que realiza a emissão de cerca de 840 documentos por dia nos postos de atendimento do estado. As carteiras de identidade antigas continuam válidas em todo o território nacional até 2032.